| Projeto: |
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PL 665 08/12/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-665/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0665-2015 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES MUNICIPAIS DE TODAS AS RAÇAS COM COLEIRAS E GUIAS, E DE CÃES DAS RAÇAS DE GRANDE PORTE COMO "PIT BULL"; "ROTTWEILER"; "PASTOR ALEMÃO"; "DOBERMAN"; "MASTIM NAPOLITANO";"STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO", ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAO / CAO AGRESSIVO / CARTEIRA DE VACINACAO / CIRCULACAO / COLEIRA DE ANIMAL / DERROGACAO / FEZES / FOCINHEIRA / IDENTIFICACAO / LEI 13.131/2001 / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PERMANENCIA / PLAQUETA DE IDENTIFICACAO / POLICIA / POSSE / PROTECAO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / SEGURANCA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1035-2016
ver documento Urb0128-2017
ver documento Adm0848-2017
ver documento FIN0876-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2015 | Encaminhado em 09/12/2015 | | URB | Recebido em 09/12/2015 | Encaminhado em 04/01/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 29/01/2016 | | CCJ | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 21/06/2016 | | URB | Recebido em 21/06/2016 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | URB | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | ADM | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 22/06/2017 | | FIN | Recebido em 22/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 11/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 27/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 211/2018 de 11/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 620/2018 de 27/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 79/2019 de 27/03/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/04/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 94/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 171/2019
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